Atualizado em: 19/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000042/2025Dispensa000080/202505/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ENGENHARIA PARA ELABORACAO DE PROJETOS PARA A REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL SANTA RITA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 41.973,98R$ 41.973,98
 
000009/2025Inexigibilidade000095/202518/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISICAO DE PASSAGENS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ESTUDANTES LOCAIS, GARANTINDO DESLOCAMENTO DIARIO, IDA E VOLTA, ENTRE NOVA RESENDE-MG E MUZAMBINHO-MG, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 503.200,00R$ 503.200,00
 
000008/2025Inexigibilidade000091/202517/03/2025Contratacao em prestacao de servicos profissionais para aprimoramento da gestao do SUAS por meio de supervisao tecnica/assessoria a Gestao Municipal, de acordo com os pressupostos da Lei 12.345/2011 que institui e organiza o Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS) e a supervisao tecnica/assessoria para os tecnicos de referencia dos equipamentos CRAS e CREAS que contemplam a Lei Organica Social (LOAS), Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e as normativas de operacionalizacao dos servicos e beneficios socioassistenciais.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, IIIConcluidaR$ 38.500,00R$ 38.500,00
 
000003/2025Dispensa Eletronica000082/202512/03/2025AQUISICAO DE REAGENTE PARA USO NA AVALIACAO MENSAL DAS COLETAS DE AGUA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 1.180,00R$ 1.156,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DINALAB COMERCIO E SERVICOS LTDA32.578.926/0001-55MaterialREAGENTE CLS1 25 ML UNIDADE2,0000R$ 254,00R$ 508,00
DINALAB COMERCIO E SERVICOS LTDA32.578.926/0001-55MaterialREAGENTE CLS2 10 ML UNIDADE2,0000R$ 324,00R$ 648,00
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