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Atualizado em: 17/04/2026 12:33:28

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE",
    "contrato": "000098",
    "processo": "000016/2026",
    "assinatura": "2026-03-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "50.085.681/0001-06",
    "nome_favorecido": "LICITAR DISTRIBUIDORA LTDA",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "IMPLANTACAO DE REGISTRO DE PRECAOS PARA A AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS PARA USO NO DEPARTAMENTO DE OBRA DO MUNICIPIO DE NOVA RESENDE-MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 5153.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE",
    "contrato": "000178",
    "processo": "000083/2026",
    "assinatura": "2026-04-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "67.729.178/0002-20",
    "nome_favorecido": "COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA",
    "categoria": "ADESAO",
    "objeto": "AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA A FARMACIA DE MINAS ATRAVES DE ADESAO A ATA 52/26 PREGAO:336/25 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 596.100000000
  }
]

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