Atualizado em: 20/02/2026 08:57:30

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000006/2026Dispensa000040/202612/02/2026AQUISICAO DE 2 CAIXAS DE SOM E 2 CABOS XLR PARA USO EM EVENTOS CULTURAIS, COMEMORACOES DE DATAS IMPORTANTES E INAUGURACOES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.800,00R$ 12.800,00
 
000005/2026Dispensa000039/202612/02/2026COMPRA DIRETA PARA SERVICO DE APOIO NA EMISSAO DE CERTIFICADO DIGITALLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 141,99R$ 141,99
 
000003/2026Inexigibilidade000034/202602/02/2026SERVICOS DE CONSULTA MEDICA, EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRURGICOS ELETICOS, PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO MUNICIPIO DE NOVA RESENDE-MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, IIIConcluidaR$ 500.000,00R$ 500.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS23.278.898/0001-60ServicoSERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS SERVICO1,0000R$ 500.000,00R$ 500.000,00
000002/2026Inexigibilidade000032/202604/02/2026INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE SHOW ARTISTICO NO 26° RODEIO DA ASSOCIACAO DOS CAVALEIROS DE NOVA RESENDE/MG. SHOW ESTE A SER REALIZADO NO DIA 10/09/2026.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso II DISPENSAConcluidaR$ 400.000,00R$ 400.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Caso Marcado Shows e Eventos27.044.636/0001-91ServicoSHOW ARTISTICO CESAR MENOTTI E FABIANO SERVICO1,0000R$ 400.000,00R$ 400.000,00
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