Atualizado em: 18/11/2025 08:10:29

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000083/2025Dispensa000259/202507/11/2025AQUISICAO DE UM MULTICULTIVADOR PARA USO NA HORTA COMUNITARIA PARA PROMOVER MAIOR EFICIENCIA E PRODUTIVIDADE NAS ATIVIDADES REALIZADAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.600,00R$ 3.600,00
 
000082/2025Dispensa000258/202507/11/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DE CRONOMETRAGEM COM FORNECIMENTO DE 150 NUMERAIS DE PEITO E CHIP PERSONALIZADO E ALUGUEL DE ESTRUTURA DE APOIO (TENDA, TV, MESAS, RELOGIO, RADIOS, CONES, ETC.) PARA A ''CORRIDA E CAMINHADA DO CENTENARIO'' A SEREM REALIZADAS NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.800,00R$ 5.800,00
 
000021/2025Inexigibilidade000257/202507/11/2025INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE SHOW ARTISTICO NO 26° RODEIO DA ASSOCIACAO DOS CAVALEIROS DE NOVA RESENDE/MG. SHOW ESTE A SER REALIZADO NO DIA 09/09/2026.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso II DISPENSAConcluidaR$ 350.000,00R$ 350.000,00
 
000011/2025Dispensa Eletronica000240/202530/10/2025AQUISICAO DE ENFEITES NATALINOS PARA USO NA DECORACAO DA PRACA SANTA RITA NA CIDADE DE NOVA RESENDE E NO DISTRITO DE PETUNIA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 45.763,00R$ 41.279,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SCAN LIFE COMERCIAL LTDA46.022.479/0001-68MaterialPROJETOR DE IMAGENS NATALINAS UNIDADE1,0000R$ 969,00R$ 969,00
SCAN LIFE COMERCIAL LTDA46.022.479/0001-68MaterialENFEITES NATALINO UNIDADE10,0000R$ 158,00R$ 1.580,00
CELINA MOREIRA MOREIRA FREITAS ME00.592.198/0001-40MaterialENFEITES NATALINO-CORDAO 100 LEDES UNIDADE70,0000R$ 39,00R$ 2.730,00
SCAN LIFE COMERCIAL LTDA46.022.479/0001-68MaterialENFEITES NATALINO-CONJUNTO COM 8 TUBOS UNIDADE100,0000R$ 52,00R$ 5.200,00
CELINA MOREIRA MOREIRA FREITAS ME00.592.198/0001-40MaterialENFEITES NATALINO-CORDAO 100 LEDES som cores UNIDADE300,0000R$ 35,00R$ 10.500,00
SCAN LIFE COMERCIAL LTDA46.022.479/0001-68MaterialENFEITES NATALINO-CORDAO 100 LEDES com cores UNIDADE700,0000R$ 29,00R$ 20.300,00
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