Atualizado em: 08/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2025Dispensa Eletronica000162/202510/07/2025AQUISICAO DE FOGOS DE ARTIFICIO PARA AS FESTIVIDADES DE ANIVERSARIO DE 100 ANOS DA CIDADE DE NOVA RESENDE QUE ACONTECERA EM SETEMBRO /2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIEm AndamentoR$ 6.600,00R$ 0,00
 
000006/2025Dispensa Eletronica000140/202512/06/2025CONTRATACAO DE SERVICOS PARA REGULARIZACAO DE CASCALHEIRAS E OUTORGA DE POCO ARTESIANO DO MUNICIPIO DE NOVA RESENDE-MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 34.050,00R$ 26.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EQUILIBRE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA33.420.343/0001-64ServicoSERVICO RELATORIO ANUAL DE LAVRA(RAL) SERVICO1,0000R$ 1.303,52R$ 1.303,52
EQUILIBRE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA33.420.343/0001-64ServicoSERVICO REQUERIMENTO REGISTRO EXTRACAO JUNTO A ANM- SERVICO3,0000R$ 3.397,06R$ 10.191,18
EQUILIBRE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA33.420.343/0001-64ServicoSERVICO OUTORGA DE POCO TUBULAR SERVICO3,0000R$ 5.135,10R$ 15.405,30
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