Atualizado em: 20/10/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000031/2021Inexigibilidade000211/202117/10/2021CONTRATACAO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM FONOAUDIOLOGIA PARA ATENDER AOS MUNICIPES DE NOVA RESENDE/MG, CONFORME EDITAL DE CREDENCIAMENTO REFERENTE AO PRC 167/2021 CHAMADA PUBLICA 19/2021.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, InciConcluidaR$24.000,00
000030/2021Inexigibilidade000210/202117/10/2021CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM TERAPIA OCUPACIONAL PARA ATENDER AOS MUNICIPES DE NOVA RESENDE/MG, CONFORME EDITAL E SEUS ANEXOS REFERENTES AO PRC 180/21, CHAMADA PUBLICA Nº 20/21.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, InciConcluidaR$15.360,00
000029/2021Inexigibilidade000207/202107/10/2021CONTRATACAO DE INSTITUICAO FINANCEIRA PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS E TAXAS BANCARIAS MUNICIPAIS, CONFORME O PRC 149/2021, CHAMADA PUBLICA 16/2021.Lei Nº 14.133/2021,Inex, Art. 74, Inciso VConcluidaR$50.250,00
Total Geral R$89.610,00
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