Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoINTERNET BANKINGSERVICO5.000,0000R$ 2,10R$ 10.500,00
ServicoGUICHE DAS AGENCIAS BANCARIAS OU LOTERICAS OU INST. FINANCEIRASSERVICO5.000,0000R$ 2,90R$ 14.500,00
ServicoCORRESPONDENTES BANCARIOS E/OU INSTITUICOES FINANCEIRASSERVICO5.000,0000R$ 2,80R$ 14.000,00
ServicoTERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTOSERVICO5.000,0000R$ 2,25R$ 11.250,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 50.250,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000299/2022SERVICO DE FAZENDA03/02/2022CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 18,70
000972/2022SERVICO DE FAZENDA17/03/2022CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 84,80
001125/2022SERVICO DE FAZENDA24/03/2022CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 54,80
001911/2022SERVICO DE FAZENDA02/05/2022CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 118,30
002446/2022SERVICO DE FAZENDA31/05/2022CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 60,60
002792/2022SERVICO DE FAZENDA23/06/2022CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 80,40
003284/2022SERVICO DE FAZENDA19/07/2022CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 345,60
004141/2022SERVICO DE FAZENDA09/09/2022CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 2.669,20
004323/2022SERVICO DE FAZENDA20/09/2022CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 1.303,45
004812/2022SERVICO DE FAZENDA21/10/2022CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 295,70
005145/2022SERVICO DE FAZENDA22/11/2022CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 43,96
005146/2022SERVICO DE FAZENDA22/11/2022CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 82,50
000024/2023SERVICO DE FAZENDA17/01/2023CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 70,14
001621/2023SERVICO DE FAZENDA19/04/2023CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 121,78
002591/2023SERVICO DE FAZENDA21/06/2023CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 141,49
003442/2023SERVICO DE FAZENDA17/08/2023CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 259,41
003934/2023SERVICO DE FAZENDA19/09/2023CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 1.903,92
004411/2023GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA20/10/2023CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 3.098,19
004757/2023GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA22/11/2023CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 427,61
005101/2023GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA15/12/2023CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04R$ 286,50
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000099/2021000207/202107/10/2021CONTRATACAO DE INSTITUICAO FINANCEIRA PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS E TAXAS BANCARIAS MUNICIPAIS, CONFORME O PRC 149/2021, CHAMADA PUBLICA 16/2021.CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04VIGENTER$ 50.250,00
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